Trabalhista / Compliance Penal
19 de out. de 2024• Leitura: 7 min
Lei de prevenção e punição ao assédio sexual no trabalho: deveres das empresas
Dr. Héctor Oswaldo Cabrera León
Ex-Juiz do Poder Judiciário • Consultor em Compliance Trabalhista
A omissão de protocolos preventivos contra o assédio sexual acarreta multas severas da SUNAFIL e responsabilidade empresarial.
Base Normativa & Precedente Vinculante:
Lei Nº 27942 e Decreto Supremo Nº 014-2019-MIMP.
As empresas devem promover treinamentos anuais obrigatórios e preservar sigilo absoluto nas apurações.
Medidas de proteção ao denunciante devem ser aplicadas imediatamente com decisão em até 15 dias corridos.
Em inspeções da SUNAFIL, a falta do comitê configura infração gravíssima insanável.
Critérios Processuais & Fundamentação Jurídica
1
Empresas com 20 ou mais empregados devem instituir Comitê de Intervenção paritário e eleito democraticamente.
2
Empresas com menos de 20 colaboradores devem designar delegado treinado para encaminhar denúncias em até 24 horas.
3
O descumprimento gera multas gravíssimas da SUNAFIL, além da responsabilidade civil e penal.