Posso excluir um filho da minha herança? O que diz a lei peruana
Código Civil Peruano (Arts. 723 a 748) e hipóteses taxativas de deserdação.
O instituto da legítima constitui um dos pilares do direito sucessório peruano. Diferentemente de sistemas de livre disposição total, o artigo 723 do Código Civil declara a intangibilidade da legítima na presença de herdeiros necessários.
Para que proceda a deserdação, não basta mero distanciamento afetivo. O artigo 744 exige invocação explícita e comprovação inequívoca de recusa reiterada de alimentos, maus-tratos habituais, injúria grave ou privação ilícita de liberdade.
Na prática forense do norte peruano, grande parte das cláusulas testamentárias de deserdação acaba anulada por defeitos de tipificação na escritura notarial ou ausência de prova pré-constituída.
Critérios Processuais & Fundamentação Jurídica
No Peru, a liberdade de testar não é absoluta: a lei protege os herdeiros necessários (filhos, descendentes, cônjuge e pais) por meio da porção intangível denominada legítima.
O testador só pode privar um herdeiro necessário da legítima invocando de forma expressa e probatória uma das causas previstas no artigo 744 do Código Civil (injúria grave, recusa injustificada de alimentos, privação de liberdade ou atentado contra a vida).
A deserdação deve constar de forma inequívoca em testamento por escritura pública e pode ser contestada judicialmente se a causa imputada não for devidamente comprovada.