Lei Nº 29733 & Sigilo Profissional

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Tratamento ético e rigoroso de dados pessoais e processuais em estrita conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais do Peru e o sigilo profissional.

1. Marco Legal e Âmbito de Aplicação

Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais fornecidos por clientes, usuários e candidatos por meio da plataforma do Escritório Jurídico Cabrera, em cumprimento à Lei Nº 29733 (Lei de Proteção de Dados Pessoais do Peru), seu Regulamento (Decreto Supremo Nº 003-2013-JUS) e diretrizes da ANPD.

2. Princípios Norteadores do Tratamento

O tratamento de dados pessoais no Escritório rege-se pelos princípios de:

3. Dados Coletados e Finalidades Específicas

Por meio de nossos formulários digitais e canal oficial no WhatsApp, coletamos dados básicos de contato (nome completo, telefone/celular, e-mail e síntese do caso) para as seguintes finalidades:

4. Sigilo Profissional e Inviolabilidade das Informações

Todo o corpo jurídico do Escritório Jurídico Cabrera, bem como sua equipe administrativa e de secretaria, está sujeito ao dever indeclinável de sigilo profissional nos termos do Código de Ética da Advocacia e do Artigo 165 do Código Penal.

5. Exercício dos Direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição)

Nos termos da Lei Nº 29733, os titulares podem solicitar a qualquer momento acesso, retificação, cancelamento ou oposição ao tratamento de seus dados mediante comunicação escrita dirigida a: