O Congresso delega ao Executivo o poder de legislar: o que significa a Lei N.º 32743 para sua segurança e seus direitos

Em 22 de outubro de 2026, foi publicada no diário oficial El Peruano a Lei N.º 32743, que delega ao Poder Executivo a faculdade de legislar por meio de decretos legislativos, pelo prazo de 90 dias corridos, exclusivamente em matéria de segurança cidadã e do Fenômeno El Niño. Este artigo explica, em linguagem clara, o que essa delegação significa e como pode afetar seus direitos.

O que o Congresso aprovou?

A Câmara dos Deputados aprovou a delegação com 66 votos a favor, 34 contra e 24 abstenções; o Senado a ratificou com 35 votos a favor, 18 contra e 6 abstenções, incorporando atribuições adicionais sobre o emprego das Forças Armadas. A lei foi promulgada em 22 de outubro de 2026.

O que é uma delegação de faculdades legislativas?

O artigo 104 da Constituição do Peru permite que o Congresso delegue ao Executivo a faculdade de legislar mediante decretos legislativos, desde que se trate de matéria específica e por prazo determinado fixados na lei autorizativa. O Congresso conserva o controle: pode modificar ou derrogar os decretos, que seguem sujeitos ao controle de constitucionalidade do Tribunal Constitucional.

Sobre o que o Executivo poderá legislar?

• Controle migratório e regras de entrada e permanência de estrangeiros.

• Uso e posse de armas.

• Reforma do sistema penitenciário, incluindo a segurança externa de presídios de alta periculosidade.

• Intervenção das Forças Armadas em apoio à Polícia Nacional quando sua capacidade estiver superada por gangues criminosas.

• Criação de um registro de organizações criminosas que adotem práticas terroristas ou análogas, com técnicas especiais de investigação e persecução patrimonial.

• Medidas para enfrentar o Fenômeno El Niño.

As garantias que protegem o cidadão

A delegação é temporária (90 dias), limitada a duas matérias e sujeita ao controle parlamentar e do Tribunal Constitucional. Destaca-se o debate jurídico: a Constituição atribui à Polícia Nacional a garantia da ordem interna (artigo 166) e reserva às Forças Armadas a defesa da independência e da soberania (artigo 165); especialistas advertem o risco de normalizar o papel militar em funções policiais, sem perder de vista as garantias do devido processo.

Por que isso importa para você?

O Peru vive sua pior crise de segurança em décadas, com aumento de homicídios e extorsões. Em paralelo, a agenda legislativa 2026-2027 prioriza 89 temas, incluindo reformas dos códigos Penal, Processual Penal e de Execução Penal. Nas próximas semanas, decretos legislativos podem alterar regras sobre migração, armas e regime penitenciário, com efeitos diretos em trâmites e direitos.

Recomendações práticas

1. Informe-se pela fonte oficial: os decretos são publicados em El Peruano.

2. Revise sua situação particular: processos pendentes podem ser afetados.

3. Busque assessoria oportuna: a interpretação técnica é decisiva para proteger seus direitos.

Conclusão

A Lei N.º 32743 ativa um mecanismo constitucional excepcional que transformará a legislação de segurança nos próximos três meses. No Escritório Jurídico Cabrera monitoramos cada decreto para orientar nossos clientes com rigor e rapidez. Entre em contato conosco.