Inquilinos inadimplentes? Conheça as leis peruanas que protegem os locadores
Lei Nº 30933 e Código de Processo Civil Peruano (Art. 594).
Historicamente, ações ordinárias de despejo demoravam anos em primeira instância, gerando grave prejuízo patrimonial ao locador.
Pela Lei 30933, após inadimplemento de dois meses e quinze dias ou término do prazo contratual, o tabelião constata a mora e o juiz expede mandado de imissão na posse.
A observância rigorosa da forma notarial e da conta bancária designada garante eficácia imediata ao despejo.
Critérios Processuais & Fundamentação Jurídica
O despejo judicial tradicional costumava levar anos; a Lei 30933 instituiu o rito especial notarial com execução judicial rápida.
Para utilizar essa via, o contrato de locação precisa ser lavrado por escritura pública ou conter assinaturas reconhecidas em cartório no formulário FUA.
É indispensável incluir cláusula de desocupação futura, submissão expressa à Lei 30933 e conta bancária específica para depósito do aluguel.