Métodos Alternativos de Resolução
22 de mar. de 2025• Leitura: 5 min
O processo de conciliação no Peru: uma alternativa eficaz para resolver conflitos
Dr. Héctor Oswaldo Cabrera León
Ex-Juiz do Poder Judiciário • Conciliador Extrajudicial Credenciado
A conciliação extrajudicial oferece solução definitiva com força de sentença judicial, economizando anos de litígio.
Base Normativa & Precedente Vinculante:
Lei de Conciliação Nº 26872 e seu Regulamento.
Nos termos da Lei 26872, ações patrimoniais disponíveis exigem tentativa prévia de conciliação.
A ata com obrigações certas, expressas e exigíveis possui mérito de título executivo imediato.
A assessoria jurídica durante a audiência assegura redação líquida e exequível das cláusulas.
Critérios Processuais & Fundamentação Jurídica
1
No Peru, recorrer à conciliação extrajudicial é requisito obrigatório antes de propor ações cíveis sobre direitos disponíveis.
2
A Ata de Conciliação com acordo adquire força executiva equivalente à de sentença judicial transitada em julgado.
3
Em caso de descumprimento, ingressa-se diretamente com execução célere sem nova fase de conhecimento.