SUNARP: entra em vigor o primeiro Regulamento do Registro de Mandatos e Procurações, o que muda ao outorgar ou revogar uma procuração
Resolução N.° 00241-2026-SUNARP/SN (El Peruano, 16 de outubro de 2026) e Código Civil, artigos 2036.° a 2038.°.
Uma procuração outorgada perante notário permite que uma pessoa atue em nome de outra: vender um imóvel, receber uma pensão, assinar um contrato, litigar ou administrar um negócio. Esse ato de confiança só funciona quando existe certeza sobre a vigência da procuração. Precisamente para reforçar essa certeza, a Superintendência Nacional dos Registros Públicos (SUNARP) aprovou o primeiro Regulamento de Inscrições do Registro de Mandatos e Procurações, mediante a Resolução N.° 00241-2026-SUNARP/SN, publicada no diário oficial El Peruano em 16 de outubro de 2026 e já em vigor.
Um registro previsto desde 1984 que finalmente conta com regras próprias
O Registro de Mandatos e Procurações está previsto nos artigos 2036.° a 2038.° do Código Civil de 1984, mas até agora suas regras estavam dispersas entre o próprio Código, o Texto Único Ordenado do Regulamento Geral dos Registros Públicos, diretrizes, lineamientos e precedentes do Tribunal Registral. Como explicou o gerente jurídico da Câmara de Comércio de Lima, Álvaro Gálvez, essa dispersão gerava respostas diferentes entre oficinas registrais diante de casos semelhantes. O novo regulamento reúne em 51 artigos as regras para inscrever, delegar, revogar e extinguir procurações, unifica critérios nas 14 zonas registrais do país e não cria requisitos nem custos adicionais nem modifica o Código Civil: sua meta é a previsibilidade.
Quais atos são inscritos no Registro de Mandatos e Procurações
De acordo com a norma, neste registro inscrevem-se:
A outorga da procuração e o contrato de mandato.
As ampliações e esclarecimentos da procuração.
A delegação ou substituição da procuração e sua reassunção.
A revogação.
A renúncia do procurador.
A extinção da procuração.
O artigo 19.° do regulamento exclui as procurações outorgadas por pessoas jurídicas, que se inscrevem na partida da própria pessoa jurídica no Registro de Pessoas Jurídicas.
Seis mudanças-chave que todo cidadão deve conhecer
Vender ou hipotecar por meio de procurador sem inscrever antes a procuração. Basta inserir ou anexar o traslado notarial ou consular da procuração: o registrador verificará no Índice Nacional que não conste inscrita sua extinção. O que antes eram dois trâmites e dois pagamentos independentes passa a ser uma única gestão.
Revogação inscrevível ainda que a procuração não esteja inscrita. A revogação entra no Índice Nacional e protege o outorgante contra o uso de uma procuração já revogada.
Extinção de ofício por falecimento. A morte do outorgante ou do procurador extingue a procuração de pleno direito e o registrador a anota de ofício, sem que a família inicie trâmite algum. Se um interessado a solicitar, basta indicar o nome e o documento de identidade do falecido; a certidão de óbito só é exigida se não houver registro anterior.
Índice Nacional de consulta obrigatória. O Índice Nacional do Registro de Mandatos e Procurações, criado em 2024, passa a ter hierarquia regulamentar: todo registrador deve consultá-lo, o que impede a inscrição de uma procuração duplicada ou já extinta e reduz erros por homonímia.
Descentralização. O cidadão pode inscrever sua procuração na oficina registral que escolher, e os atos posteriores inscrevem-se na mesma partida.
Procurações consulares digitais. O traslado consular da procuração é enviado eletronicamente pelo funcionário consular mediante o Sistema de Intermediação Digital (SID-SUNARP), com assinatura digital e sem necessidade de legalizar a assinatura no Ministério das Relações Exteriores.
Análise prática: por que esta norma importa
Essas regras beneficiam os três atores da procuração. O outorgante, porque pode revogar e inscrever a revogação imediatamente, mesmo que a procuração nunca tenha sido inscrita, e porque a extinção por falecimento é anotada de ofício. O terceiro que contrata com o procurador, porque a verificação no Índice Nacional dá maior certeza de que a procuração continua vigente, protegendo a boa-fé. E o próprio procurador, porque a delegação passa a ser regulada: a delegação ou substituição só se inscreve se a procuração original contiver cláusula expressa que a autorize; se a delegação for total, essas faculdades não podem ser exercidas diretamente enquanto durar; se for parcial, conservam-se as não delegadas.
A digitalização do traslado consular é especialmente valiosa para as famílias com parentes no exterior: a legalização de assinatura no Ministério das Relações Exteriores deixou de ser exigida, pois o documento é transmitido com assinatura digital. A medida soma-se a outras iniciativas de modernização da SUNARP, como o canal digital Sunarp Simplifica (Resolução N.° 00240-2026-SUNARP/SN) e o Registro Único de Validação de Identidade para serviços registrais gratuitos (Resolução N.° 00266-2026-SUNARP/SN).
Conselhos práticos antes de outorgar ou aceitar uma procuração
Outorgue procurações precisas: defina com clareza as faculdades, o prazo e se a delegação é permitida; uma procuração genérica facilita abusos.
Inscreva a procuração e sua revogação: a certidão registral é sua melhor prova perante terceiros.
Se você é terceiro, verifique antes de assinar: solicite o traslado notarial ou consular da procuração e confira data, faculdades e vigência.
Se um familiar falecer, lembre-se de que a procuração que ele outorgou se extingue de pleno direito; comunique para a anotação registral.
Se você vive no exterior, procure o consulado peruano: o traslado consular pode ser enviado por via digital, com economia de tempo e custos.
Conclusão
Pela primeira vez, as procurações contam com regras registrais próprias, claras e uniformes em todo o país. Para quem compra, vende, aluga, cobra ou administra bens de terceiros, a publicidade registral é hoje a ferramenta mais confiável para saber quem pode assinar e com quais faculdades. Se você precisa outorgar, revogar ou verificar uma procuração, ou defender-se do uso indevido de uma representação, consulte o Estudio Jurídico Cabrera. Sob a condução do Dr. Héctor Oswaldo Cabrera León, ex-juiz do Poder Judiciário e com vasta trajetória em defesa da segurança jurídica das famílias e empresas de Tumbes e do Peru, sua equipe orientará você em cada etapa do trâmite registral.

