Guia prático: como agir juridicamente após um acidente de trânsito no Peru
Código de Trânsito, Lei do SOAT e Código Civil (Art. 1970 sobre responsabilidade objetiva).
O seguro SOAT garante cobertura imediata de atendimento emergencial e indenizações legais independentemente de culpa.
Para a ação civil de lucros cessantes, danos emergentes e dano moral, a perícia policial imediata é indispensável.
Pelo artigo 1970 do Código Civil, condutor e proprietário respondem solidariamente pelos prejuízos.
Critérios Processuais & Fundamentação Jurídica
A prioridade é o atendimento médico imediato: o seguro SOAT cobre despesas médicas sem investigação prévia de culpa.
É essencial acionar a Polícia de Trânsito nas primeiras quatro horas para perícia técnica e exame toxicológico.
O proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor pela responsabilidade objetiva do artigo 1970.