Direitos Humanos e Proteção Familiar
22 de mar. de 2025• Leitura: 6 min
Avanços e desafios nos direitos de proteção à mulher no Peru
Dra. Karen Peña Cabrera
Especialista em Direito de Família e Gênero • ICAT
A celeridade tutelar dos juizados de família sob a Lei 30364 representa avanço essencial para resguardar a integridade das vítimas.
Base Normativa & Precedente Vinculante:
Lei Nº 30364 de prevenção e erradicação da violência contra a mulher e integrantes do grupo familiar.
O juiz de família atua com base na ficha policial de risco para conceder tutela de urgência.
As medidas abrangem bloqueio de contato telemático e fixação provisória de alimentos.
A articulação entre juizados e delegacias locais é fundamental na região de fronteira.
Critérios Processuais & Fundamentação Jurídica
1
A Lei 30364 desvinculou a proteção urgente do processo penal condenatório, permitindo atuação rápida do juiz de família.
2
As medidas incluem afastamento do lar, proibição de aproximação e botão de emergência.
3
Persistem desafios operacionais de fiscalização policial e suporte psicológico contínuo no norte do país.